TJAL 0500105-82.2007.8.02.0020
AÇÃO DESCONSTITUTIVA. MUNICÍPIO DE MARAVILHA-AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1995. REJEIÇÃO PELA CÂMARA SEM AUXÍLIO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. ATO ANULADO, UMA VEZ QUE EM DESACORDO COM A PREVISÃO DO ART. 31 DA CF/88. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DESCONSTITUTIVA. MUNICÍPIO DE MARAVILHA-AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1995. REJEIÇÃO PELA CÂMARA SEM AUXÍLIO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. ATO ANULADO, UMA VEZ QUE EM DESACORDO COM A PREVISÃO DO ART. 31 DA CF/88. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Data da Publicação
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Contas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maravilha
Comarca
:
Maravilha
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