TJAL 0500107-05.2013.8.02.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. TESE DA NÃO VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VIA ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SUPRIMIDO NA IMPETRAÇÃO DO WRIT. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO PARA AFASTAMENTO DE MILITAR QUE CONCORRE AO PLEITO ELEITORAL. REJEITADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMATIZADA DO ESTATUTO DO MILITAR DE ALAGOAS (LEI Nº 5.346/92) E DO INCISO II DO ART. 14 DA CF/88. MANUTENÇÃO DA LIMINAR PELO SEGUNDO FUNDAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. TESE DA NÃO VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VIA ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SUPRIMIDO NA IMPETRAÇÃO DO WRIT. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO PARA AFASTAMENTO DE MILITAR QUE CONCORRE AO PLEITO ELEITORAL. REJEITADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMATIZADA DO ESTATUTO DO MILITAR DE ALAGOAS (LEI Nº 5.346/92) E DO INCISO II DO ART. 14 DA CF/88. MANUTENÇÃO DA LIMINAR PELO SEGUNDO FUNDAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Data da Publicação
:
30/09/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Demissão ou Exoneração
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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