DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MENOR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE, SOB A MODALIDADE CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O LOCADOR E LOCADORA DE VEÍCULOS. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA POR VITÓRIO MANOEL MALTA MARQUES (FLS. 629/657). TESES: I) DA INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CULPA IN VIGILANDO DA AUTORA/APELADA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; II) DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A ALEGAÇÃO SUSTENTADA PELA RECORRIDA ACERCA DA CONDUTA IMPRUDENTE POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO; III) DA EXISTÊNCIA DE PLACA INDICANDO O LIMITE DE VELOCIDADE; E, IV) DO ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DA APELADA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAL E MORAL RECLAMADOS – AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. NECESSÁRIO A PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA PELO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA POR RJM LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (FLS. 663/689). TESES: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LOCADORA, E SOLIDÁRIA ENTRE ELA E O LOCADOR DO VEÍCULO. MÉRITO. DA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA A EMPRESA SEGURADORA, QUAL SEJA, A SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO SUB-ROGAR A SEGURADORA NOS DEVERES DA SEGURADA. REITERAÇÃO DE IDÊNTICAS TESES CONTIDAS NO APELO ENCETADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO – INTERPOSTO POR MARIA DAS DORES JUSTINO CARLOS (FLS. 710/716). TESES: DA INEXISTÊNCIA DA CULPA CONCORRENTE A ELA IMPUTADA, E EM CONSEQUÊNCIA DISTO, SEJA MAJORADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E QUE A PENSÃO VITALÍCIA SEJA DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ENTRE OS 14 E 25 ANOS DA VÍTIMA, REDUZINDO-SE, ENTÃO, PARA 1/3 ATÉ A DATA EM QUE ESTA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. TESE ACOLHIDA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE NO CASO, PORÉM, EM PROPORÇÃO DIVERSA DA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AO CONDUTOR DO VEÍCULO E OBJETIVA DA LOCADORA. DEMAIS TESES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA JÁ SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO DAR-SE-Á A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.