TJAL 0500109-64.2007.8.02.0006
ACÓRDÃO Nº / 2013.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CORREU A REVELIA DA INDICIADA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PORTARIA MUNICIPAL QUE CULMINOU COM A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO EM DOBRO PARA APELAR. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RESGUARDO DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAR A APOSENTADORIA SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DA SERVIDORA OU DE DEFENSOR DATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº / 2013.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CORREU A REVELIA DA INDICIADA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PORTARIA MUNICIPAL QUE CULMINOU COM A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO EM DOBRO PARA APELAR. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RESGUARDO DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAR A APOSENTADORIA SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DA SERVIDORA OU DE DEFENSOR DATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA.
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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