TJAL 0500109-86.2007.8.02.0031
Ementa:
ACÓRDÃO Nº /2013.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. POSSE DE FATO. REGULARIZAÇÃO. PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 1º, ECA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NECESSÁRIA OITIVA DO GENITOR. ART. 161, § 4º, ECA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENDEREÇO IDENTIFICADO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. INSTRUÇÃO INCOMPLETA DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2013.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. POSSE DE FATO. REGULARIZAÇÃO. PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 1º, ECA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NECESSÁRIA OITIVA DO GENITOR. ART. 161, § 4º, ECA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENDEREÇO IDENTIFICADO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. INSTRUÇÃO INCOMPLETA DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Guarda
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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