TJAL 0500109-98.2007.8.02.0027
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA DO IMÓVEL. PARTE RÉ QUE DEIXOU, POR DUAS VEZES, TRANSCORRER O PRAZO PARA IMPGUNAR O LAUDO PERICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A MAJORACAO DA INDENIZAÇÃO, NA FORMA APONTADA PELO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE MAJORACAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO COM DEFASAGEM. ACOLHIMENTO NOVO VALOR ARBITRADO CONSIDERADO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TEMPO DE SEU TRÂMITE E O BENEFÍCIO ECONÔMICO DA LIDE. RECURSO DOS DESAPROPRIADOS CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA DO IMÓVEL. PARTE RÉ QUE DEIXOU, POR DUAS VEZES, TRANSCORRER O PRAZO PARA IMPGUNAR O LAUDO PERICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A MAJORACAO DA INDENIZAÇÃO, NA FORMA APONTADA PELO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE MAJORACAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO COM DEFASAGEM. ACOLHIMENTO NOVO VALOR ARBITRADO CONSIDERADO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TEMPO DE SEU TRÂMITE E O BENEFÍCIO ECONÔMICO DA LIDE. RECURSO DOS DESAPROPRIADOS CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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