TJAL 0500110-23.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTO OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E DECIDIDA. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. NÃO DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTO OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E DECIDIDA. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. NÃO DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Dano ao Erário
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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