TJAL 0500110-86.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUÍZO COMUM E VARA ESPECIALIZADA. VÍTIMA MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CRIME QUE FOI PRATICADO INDEPENDENTE DA IDADE DO OFENDIDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUÍZO COMUM E VARA ESPECIALIZADA. VÍTIMA MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CRIME QUE FOI PRATICADO INDEPENDENTE DA IDADE DO OFENDIDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Roubo
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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