TJAL 0500112-22.2016.8.02.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA CAPITAL. LESÕES SOFRIDAS EM COMARCA DO INTERIOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA A CAPITAL QUE AUTORIZA PROPOSITURA DA DEMANDA NO RESPECTIVO FORO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, I, DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA CAPITAL. LESÕES SOFRIDAS EM COMARCA DO INTERIOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA A CAPITAL QUE AUTORIZA PROPOSITURA DA DEMANDA NO RESPECTIVO FORO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, I, DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL.
Data do Julgamento
:
31/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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