PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 730 DO CPC/73. NÃO ACOLHIDA. RITO PROCEDIMENTAL DAS EXECUÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE OBSERVADO. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. REJEITADA. EXECUÇÃO QUE VISA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS DE PERÍODO DETERMINADO. LIQUIDAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 9.494/97, ALTERADA PELA LEI Nº 11.960/2009 PARA FINS DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIDA PARCIALMENTE. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEI Nº 9.494/97 COM TODAS AS POSTERIORES MODIFICAÇÕES, PARA CADA PERÍODO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA TODO PERÍODO. AMBOS A INCIDIREM DO VENCIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.