TJAL 0500115-45.2014.8.02.0000
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º, IV, DO DEC. LEI Nº 201/67 E ART 171, §3º, DO CP. AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SER UM DOS RÉUS PREFEITO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DENÚNCIA ENVOLVE RECURSO DO PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL BOLSA-FAMÍLIA. SUPOSTA LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 208 E 209 STJ. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º, IV, DO DEC. LEI Nº 201/67 E ART 171, §3º, DO CP. AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SER UM DOS RÉUS PREFEITO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DENÚNCIA ENVOLVE RECURSO DO PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL BOLSA-FAMÍLIA. SUPOSTA LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 208 E 209 STJ. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estelionato
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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