APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTE POLÍTICO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ATOS PRATICADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ, DURANTE A GESTÃO DE 1999/2000. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM VIRTUDE DE A SENTENÇA TER SIDO PROFERIDA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DESTA ESPÉCIE DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. DOCUMENTOS PÚBLICOS PRODUZIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CARACTERIZADOS COMO NOVOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO DE QUE OS REFERIDOS DOCUMENTOS ENCONTRAVAM-SE NA POSSE DE VEREADORES DENUNCIANTES. MÉRITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS ACERCA DA PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS ÍMPROBOS, CAUSADORES DE LESÃO AO ERÁRIO E VIOLADORES DE PRINCÍPIOS REGEDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REANÁLISE DAS PROVAS APENAS PARA EXCLUIR ALGUNS ATOS, ANTE A CONSTATAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS NOS AUTOS. DOLO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.