TJAL 0500116-59.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO ANTES DA SUA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DEVERÁ SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO. BLOQUEIO IMEDIATO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, VIA BACENJUD, INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO ANTES DA SUA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DEVERÁ SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO. BLOQUEIO IMEDIATO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, VIA BACENJUD, INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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