TJAL 0500118-03.2007.8.02.0046
ACÓRDÃO Nº 3.0980/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVAS DO AUTOS. NOVO JULGAMENTO. REVISÃO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO APELO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 564, INCISO III, ALÍNEA K DO CPP. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DO TERMO DE QUESITAÇÃO. MUTATIS MUTANDIS. SÚMULA Nº156 STF. RECONHECIMENTO DE OFICIO. JULGAMENTO ANULADO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0980/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVAS DO AUTOS. NOVO JULGAMENTO. REVISÃO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO APELO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 564, INCISO III, ALÍNEA K DO CPP. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DO TERMO DE QUESITAÇÃO. MUTATIS MUTANDIS. SÚMULA Nº156 STF. RECONHECIMENTO DE OFICIO. JULGAMENTO ANULADO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0980/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVAS DO AUTOS. NOVO JULGAMENTO. REVISÃO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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