TJAL 0500118-42.2007.8.02.0033
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 2.0633/2010: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO INTEGRAL, DESDE QUE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.
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ACÓRDÃO N.º 2.0633/2010: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO INTEGRAL, DESDE QUE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 2.0633/2010: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO INTEGRAL, DESDE QUE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Quebrangulo
Comarca
:
Quebrangulo
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