TJAL 0500118-97.2014.8.02.0000
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS DE FORMA CUMULADA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE -NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL E AO ÍNDICE APLICÁVEL AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS DE FORMA CUMULADA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE -NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL E AO ÍNDICE APLICÁVEL AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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