TJAL 0500121-52.2014.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA VERSUS JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.564/05, ANEXO I. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA VERSUS JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.564/05, ANEXO I. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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