TJAL 0500122-32.2017.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM FULCRO NOS CRITÉRIOS DO VALOR DA CAUSA E DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. AÇÃO COM INTUITO DE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES, DE FORMA PRECÁRIA. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 2º E § 1º DA LEI N. 12.153/2009. ART. 98, I, DA CF/88. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM FULCRO NOS CRITÉRIOS DO VALOR DA CAUSA E DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. AÇÃO COM INTUITO DE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES, DE FORMA PRECÁRIA. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 2º E § 1º DA LEI N. 12.153/2009. ART. 98, I, DA CF/88. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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