TJAL 0500123-56.2013.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO CAUTELAR DA AGRAVANTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR (PREJUDICIAL), SUSCITADA EX OFFICIO, DE ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRERROGATIVA DE FORO. PREFEITO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA, EM SEDE DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. MATÉRIA QUE ATINE AO MÉRITO DA QUESTÃO, CABÍVEL DE ANÁLISE NA SENTENÇA. AFASTAMENTO CAUTELAR EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEPENDE DA PROVA DE QUE HOUVE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO POR PARTE DA INVESTIGADA. ART. 20, LEI N.º 8.429/92. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, UNICAMENTE, PARA REVOGAR A MEDIDA DE AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO CAUTELAR DA AGRAVANTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR (PREJUDICIAL), SUSCITADA EX OFFICIO, DE ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRERROGATIVA DE FORO. PREFEITO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA, EM SEDE DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. MATÉRIA QUE ATINE AO MÉRITO DA QUESTÃO, CABÍVEL DE ANÁLISE NA SENTENÇA. AFASTAMENTO CAUTELAR EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEPENDE DA PROVA DE QUE HOUVE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO POR PARTE DA INVESTIGADA. ART. 20, LEI N.º 8.429/92. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, UNICAMENTE, PARA REVOGAR A MEDIDA DE AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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