TJAL 0500125-55.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. APURAÇÃO DE ENTREGA DE BEBIDA A MENORES. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO VERIFICOU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO PELO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE RIO LARGO E REMETIDA CÓPIA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA AVERIGUAR EVENTUAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EQUÍVOCO DO SUSCITANTE AO ARGUIR O CONFLITO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. APURAÇÃO DE ENTREGA DE BEBIDA A MENORES. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO VERIFICOU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO PELO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE RIO LARGO E REMETIDA CÓPIA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA AVERIGUAR EVENTUAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EQUÍVOCO DO SUSCITANTE AO ARGUIR O CONFLITO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
23/09/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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