TJAL 0500125-89.2014.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.VARA DE AUDITORIA MILITAR OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 125, §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. À UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.VARA DE AUDITORIA MILITAR OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 125, §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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