TJAL 0500126-54.2008.8.02.0010
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO ILÍQUIDO. FALTA DO DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO ILÍQUIDO. FALTA DO DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
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