TJAL 0500126-76.2007.8.02.0014
Acórdão N.º 2.0236/2011 RECURSO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO, DEVER PROCESSUAL DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. RECURSO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. O PODER LEGISLATIVO LOCAL NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0236/2011 RECURSO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO, DEVER PROCESSUAL DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. RECURSO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. O PODER LEGISLATIVO LOCAL NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
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Ementa: Acórdão N.º 2.0236/2011 RECURSO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO ENTE PÚBLIC
Classe/Assunto
:
Apelação / Remuneração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova
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