ACÓRDÃO N.º 2.0863 /2011 EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES. REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DA CASA LEGISLATIVA. AFASTADAS. A CÂMARA DOS VEREADORES NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS APENAS JUDICIÁRIA, DE MODO QUE SOMENTE PODE DEMANDAR EM JUÍZO PARA DEFENDER SEUS INTERESSES INSTITUCIONAIS. DESSE MODO, CONSIDERANDO AINDA QUE A MUNICIPALIDADE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS REPASSES, BEM COMO O ADIMPLEMENTO DOS VALORES REQUESTADOS NA EXORDIAL, DEVE SER CONFIRMADA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A VEREADORES. AÇÃO ORDINÁRIA INIBITÓRIA DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO E O INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 475, § 2.º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.