TJAL 0500127-95.2010.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0548/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA JULGAR O PRESENTE FEITO. INSUBSISTÊNCIA DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 6.806/2007. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS APTOS A ENSEJAR A COMPETÊNCIA DA CITADA UNIDADE JUDICIÁRIA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0548/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA JULGAR O PRESENTE FEITO. INSUBSISTÊNCIA DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 6.806/2007. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS APTOS A ENSEJAR A COMPETÊNCIA DA CITADA UNIDADE JUDICIÁRIA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0548/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA JULGAR O PRESENTE FEITO. INSUBSISTÊNCIA DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI ES
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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