TJAL 0500129-10.2008.8.02.0042
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TARDIA APRESENTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PENALIDADE AO MUNICÍPIO. ENTIDADE FEDERAL QUE CERTIFICA A CONCLUSÃO DO CONVÊNIO SEM PENDÊNCIAS. NÃO ALEGAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO OU DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. DANO NÃO COMPROVADO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR QUE FERE A PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SUA INTEGRALIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TARDIA APRESENTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PENALIDADE AO MUNICÍPIO. ENTIDADE FEDERAL QUE CERTIFICA A CONCLUSÃO DO CONVÊNIO SEM PENDÊNCIAS. NÃO ALEGAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO OU DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. DANO NÃO COMPROVADO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR QUE FERE A PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SUA INTEGRALIDADE.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Repasse de Verbas Públicas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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