TJAL 0500129-63.2013.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO INTERPOSTO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO INTERPOSTO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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