TJAL 0500131-91.2017.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRAS DA FALIDA POR MOVIMENTOS SOCIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DE CARÁTER IMPRORROGÁVEL, DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, § 2.º, DO CPC/15. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PARTE FINAL DO ART. 76 DA LEI N.º 11.101/05. PERMISSÃO CONFERIDA PELO ART. 126, CAPUT, DA CF/88 PARA CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA PARA TRATAR DE QUESTÕES FUNDIÁRIAS. EDIÇÃO DA LEI N.º 6.895/07 INSTITUINDO A 29.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFIGURADA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 29.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRAS DA FALIDA POR MOVIMENTOS SOCIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DE CARÁTER IMPRORROGÁVEL, DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, § 2.º, DO CPC/15. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PARTE FINAL DO ART. 76 DA LEI N.º 11.101/05. PERMISSÃO CONFERIDA PELO ART. 126, CAPUT, DA CF/88 PARA CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA PARA TRATAR DE QUESTÕES FUNDIÁRIAS. EDIÇÃO DA LEI N.º 6.895/07 INSTITUINDO A 29.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFIGURADA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 29.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/03/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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