TJAL 0500134-17.2015.8.02.0000
AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA E DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACOLHIMENTO. SUPOSTAS OFENSAS OCORRIDAS DURANTE CAMPANHA ELEITORAL. PALAVRAS EM TESE PROFERIDAS EM PALANQUE DE COMÍCIO. ACUSAÇÕES QUE, A RIGOR, TINHAM O PROPÓSITO DE ENFRAQUECER A IMAGEM DOS QUERELANTES NO PLEITO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO, A PRINCÍPIO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 324 (CALÚNIA) E 325 (DIFAMAÇÃO) DO CÓDIGO ELEITORAL. NATUREZA ELEITORAL DOS CRIMES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 702 DO STF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. ENVIO DOS AUTOS AO TRE/AL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA E DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACOLHIMENTO. SUPOSTAS OFENSAS OCORRIDAS DURANTE CAMPANHA ELEITORAL. PALAVRAS EM TESE PROFERIDAS EM PALANQUE DE COMÍCIO. ACUSAÇÕES QUE, A RIGOR, TINHAM O PROPÓSITO DE ENFRAQUECER A IMAGEM DOS QUERELANTES NO PLEITO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO, A PRINCÍPIO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 324 (CALÚNIA) E 325 (DIFAMAÇÃO) DO CÓDIGO ELEITORAL. NATUREZA ELEITORAL DOS CRIMES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 702 DO STF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. ENVIO DOS AUTOS AO TRE/AL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Classe/Assunto
:
Inquérito Policial / Crimes contra a Honra
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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