DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, ALTERADO PELA MP 2.180-35/2001 (0,5% AO MÊS) ATÉ A VIGÊNCIA E DA LEI Nº 11.960/2009 (TR). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. estabelecidos os limites objetivos das inconstitucionalidades declaradas NAS ADIs n. 4.357 e 4.425, permanecem válidas as disposições do art. 1º-F da Lei de n.° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei de n.° 11.960/09, até que seja decidido o Recurso extraordinário n° 870.947 pelo Plenário do STF. UTILIZAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO ANTERIOR. APLICAÇÃO INICIAL DO inpc/ibge, CONFORME PROVIMENTO Nº 10 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATÉ VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 11.960/2009, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR A tAXA DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. Recurso conhecido e PARCIALMENTE provido. SENTENÇA MODIFICADA. À unanimidade.