TJAL 0500134-75.2007.8.02.0039
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO, QUE SE RESTRINGIU AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, § 3º DA CF/1988. EXECUÇÃO EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE DO STJ. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMA.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO, QUE SE RESTRINGIU AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, § 3º DA CF/1988. EXECUÇÃO EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE DO STJ. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMA.
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Data da Publicação
:
01/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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