TJAL 0500134-85.2013.8.02.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DO AGRAVANTE EM AUDIÊNCIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA). REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PREVISÃO LEGAL DE REGRESSÃO DE REGIME POR COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DO AGRAVANTE EM AUDIÊNCIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA). REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PREVISÃO LEGAL DE REGRESSÃO DE REGIME POR COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/10/2013
Data da Publicação
:
09/10/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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