TJAL 0500135-21.2007.8.02.0052
ACÓRDÃO N º 2.0063 /2011 REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. Havendo contrato de prestação de serviços e não tendo, o Município, comprovado o descumprimento pela Empresa, impõe-se o pagamento do montante acordado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.
Ementa
ACÓRDÃO N º 2.0063 /2011 REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. Havendo contrato de prestação de serviços e não tendo, o Município, comprovado o descumprimento pela Empresa, impõe-se o pagamento do montante acordado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0063 /2011 REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. Havendo contrato de
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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