TJAL 0500135-70.2013.8.02.0000
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU REGRESSÃO CAUTELAR A UM REGIME MAIS SEVERO QUE O IMPOSTO NA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA). ARGUIÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. TESE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO QUE O IMPOSTO NO ÉDITO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DA LEP. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INDICAÇÃO DE QUE A MEDIDA CABÍVEL SERIA A PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. IMPROVIMENTO. REQUISITO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO JUDICIAL CAUTELAR DA FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEP. PROCEDIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A JUDICIAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU REGRESSÃO CAUTELAR A UM REGIME MAIS SEVERO QUE O IMPOSTO NA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA). ARGUIÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. TESE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO QUE O IMPOSTO NO ÉDITO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DA LEP. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INDICAÇÃO DE QUE A MEDIDA CABÍVEL SERIA A PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. IMPROVIMENTO. REQUISITO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO JUDICIAL CAUTELAR DA FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEP. PROCEDIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A JUDICIAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/08/2013
Data da Publicação
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão