TJAL 0500136-21.2014.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE TUTELA. ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO, QUE ESTÁ RESTRITA AO OBJETO DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECANTE. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, DEVEM OS AUTOS RETORNAREM AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO = DA 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / INFÂNCIA E JUVENTUDE, TÃO SOMENTE, PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DA DEPRECAÇÃO: - AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL DAS PARTES. APÓS O QUE, IMPÕEM-SE O RETORNO DOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE ORIGEM = DEPRECANTE = JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE TUTELA. ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO, QUE ESTÁ RESTRITA AO OBJETO DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECANTE. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, DEVEM OS AUTOS RETORNAREM AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO = DA 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / INFÂNCIA E JUVENTUDE, TÃO SOMENTE, PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DA DEPRECAÇÃO: - AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL DAS PARTES. APÓS O QUE, IMPÕEM-SE O RETORNO DOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE ORIGEM = DEPRECANTE = JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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