TJAL 0500136-45.2007.8.02.0039
Ementa:
A C Ó R D Ã O Nº 3.0109/2010 PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ATIPICIDADE DE CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA. PUNIBILIDADE AO INFRATOR CAUSADOR DA INTRANQUILIDADE SOCIAL. MATERIALIDADE DO CRIME DEMONSTRADA DE FORMA PLAUSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.
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A C Ó R D Ã O Nº 3.0109/2010 PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ATIPICIDADE DE CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA. PUNIBILIDADE AO INFRATOR CAUSADOR DA INTRANQUILIDADE SOCIAL. MATERIALIDADE DO CRIME DEMONSTRADA DE FORMA PLAUSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
A C Ó R D Ã O Nº 3.0109/2010 PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ATIPICIDADE DE CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA. PUNIBILIDADE AO INFRATOR CAUSADO
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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