TJAL 0500136-55.2013.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA A FIM DE QUE OUTRA PROFERIDA APÓS MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, PERMANECENDO O AGRAVADO NO REGIME EM QUE SE ENCONTRA ATÉ QUE SEJA PROFERIDO NOVO DECISUM.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA A FIM DE QUE OUTRA PROFERIDA APÓS MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, PERMANECENDO O AGRAVADO NO REGIME EM QUE SE ENCONTRA ATÉ QUE SEJA PROFERIDO NOVO DECISUM.
Data do Julgamento
:
08/01/2014
Data da Publicação
:
08/01/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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