TJAL 0500137-40.2013.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, da Lei nº 7.210/84. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, da Lei nº 7.210/84. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/07/2013
Data da Publicação
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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