TJAL 0500138-88.2014.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E A DE USUCAPIÃO (N.° 0020004-44.8.02.0001), PORQUANTO NESTA ÚLTIMA FOI PROLATADA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 55, §1°, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. reconhecida a competência da 17ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, ante o manifesto interesse do Estado de Alagoas na resolução do imbróglio. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. À UNANIMIDADE.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E A DE USUCAPIÃO (N.° 0020004-44.8.02.0001), PORQUANTO NESTA ÚLTIMA FOI PROLATADA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 55, §1°, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. reconhecida a competência da 17ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, ante o manifesto interesse do Estado de Alagoas na resolução do imbróglio. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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