TJAL 0500139-05.2016.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE JULGADA E ARQUIVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.° 235, DO STJ. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, O DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE JULGADA E ARQUIVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.° 235, DO STJ. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, O DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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