TJAL 0500139-07.2008.8.02.0090
ACÓRDÃO N.º 1.1273/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPASSES DE VERBAS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ENTIDADES BENEFICENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ASSINATURA DE CONVÊNIOS. CULPA DO PRÓPRIO ESTADO. MERA FORMALIDADE. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO ESTADO NA AUTORIZAÇÃO DA ASSINATURA DOS CONVÊNIOS. PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. EFICÁCIA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. O FORMALISMO EXACERBADO NÃO PODE, JAMAIS, INVIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A ASSEGURAR DIREITOS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1273/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPASSES DE VERBAS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ENTIDADES BENEFICENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ASSINATURA DE CONVÊNIOS. CULPA DO PRÓPRIO ESTADO. MERA FORMALIDADE. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO ESTADO NA AUTORIZAÇÃO DA ASSINATURA DOS CONVÊNIOS. PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. EFICÁCIA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. O FORMALISMO EXACERBADO NÃO PODE, JAMAIS, INVIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A ASSEGURAR DIREITOS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1273/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPASSES DE VERBAS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ENTIDADES BENEFICENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ASSINATURA DE CONVÊNIOS. CULPA DO PRÓPRIO ESTADO. MERA F
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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