PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO A REGIME MAIS SEVERO QUE O IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA GRAVE. ARGUIÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. TESE NÃO ACATADA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO QUE O IMPOSTO NO ÉDITO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DA LEP. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA CABÍVEL À ESPÉCIE SERIA A PERDA DOS DIAS REMIDOS. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO JUDICIAL CAUTELAR DA FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEP. PROCEDIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A JUDICIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PAD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. PLEITO QUE DEVERÁ SER APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU, A FIM DE SE EVITAR UMA POSSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.