TJAL 0500140-53.2017.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETORA DE ESCOLA PRIVADA DE ENSINO FUNDAMENTAL. AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO POR MEIO DE DELEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETORA DE ESCOLA PRIVADA DE ENSINO FUNDAMENTAL. AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO POR MEIO DE DELEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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