TJAL 0500140-55.2007.8.02.0048
ACÓRDÃO Nº 6-0129/2010. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CHEQUES PRESCRITOS. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 299 E 339 DO STJ. 1- Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, consolidada na Súmulas 299 e 339, é cabível Ação Monitória embasada em cheque prescrito, assim como contra a Fazenda Pública. 2- Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, é desnecessário que o credor comprove a causa debendi que originou o documento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0129/2010. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CHEQUES PRESCRITOS. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 299 E 339 DO STJ. 1- Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, consolidada na Súmulas 299 e 339, é cabível Ação Monitória embasada em cheque prescrito, assim como contra a Fazenda Pública. 2- Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, é desnecessário que o credor comprove a causa debendi que originou o documento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0129/2010. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CHEQUES PRESCRITOS. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Maria Catarina Ramalho de Moraes
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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