MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. POSSIBILIDADE. ESTADO GRAVÍDICO. DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ 5 (CINCO) MESES APÓS O PARTO. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 7º, I E XVIII, 39, § 3º, E 203, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, BEM COMO DO ART. 10 II, B, DO ADCT. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. EXTENSÃO DO DIREITO A SERVIDORA COM VÍNCULO PRECÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE QUE DEPENDE, UNICAMENTE, DA AFERIÇÃO DE CONDIÇÃO OBJETIVA. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ DURANTE O VÍNCULO FUNCIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO TST. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE, DIANTE DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE ESTABILIDADE. DIREITO À "INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", RELATIVA ÀS REMUNERAÇÕES E VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVIDAS DESDE A DATA DA EXONERAÇÃO ATÉ O FIM DA LICENÇA À GESTANTE, INCLUSIVE FÉRIAS VENCIDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EFEITOS FINANCEIROS SECUNDÁRIOS DA CONCESSÃO DA ORDEM QUE NÃO IMPLICAM NA TRANSFORMAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS/STF N.º 269 E 271. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA CALCULADOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA DE ACORDO COM O ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97. TERMOS INICIAIS DE AMBOS. DATA DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DE CADA UMA DAS VERBAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.