TJAL 0500142-62.2013.8.02.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVADO SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NO TOCANTE À CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO. ARTS. 67 E 112 DA LEI Nº 7.210/84. VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.420/2010. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. NULIDADE DA DECISÃO DECLARADA. PEDIDO DE RETORNO DO APENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL A QUE O APENADO NÃO DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGRESSÃO FORMULADO PELO AGRAVANTE. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO ATÉ A PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM A RESPEITO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVADO SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NO TOCANTE À CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO. ARTS. 67 E 112 DA LEI Nº 7.210/84. VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.420/2010. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. NULIDADE DA DECISÃO DECLARADA. PEDIDO DE RETORNO DO APENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL A QUE O APENADO NÃO DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGRESSÃO FORMULADO PELO AGRAVANTE. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO ATÉ A PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM A RESPEITO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/08/2013
Data da Publicação
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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