CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, REMETIDA PELO SUSCITADO AO SUSCITANTE SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTIRIA CONEXÃO ENTRE O PRESENTE FEITO E OUTRO PROCESSO EM TRÂMITE NA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO AO QUAL A AÇÃO N.º 0718479-78.2014.8.02.0001 É CONEXA. NOS TERMOS DO ART. 55 DO DO NCPC, QUE ATUALMENTE VERSA SOBRE O FENÔMENO DA CONEXÃO, BEM COMO DO ART. 103 DO CPC/1973, QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO DO JUÍZO SUSCITANTE AO TEMPO EM QUE PROLATADA, O FENÔMENO DA CONEXÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE AO MENOS DOIS PROCESSOS ENTRE OS QUAIS HAJA IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR. NÃO HÁ COMO SE VERIFICAR A CAUSA DE PEDIR OU O PEDIDO DE PROCESSO QUE NÃO FOI INDIVIDUALIZADO, O QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. PARA ALÉM, AINDA QUE SE QUEIRA ANALISAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM FULCRO EXCLUSIVAMENTE NO QUE CONSTA NA DECISÃO DO JUÍZO SUSCITADO, A CONCLUSÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SERÁ A MESMA, PORQUE NÃO HÁ COMO SE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DOIS FEITOS PELO SIMPLES FATO DE QUE AMBOS DISCUTEM O MESMO TIPO DE CONTRATO ("PACOTE OURO DA BBOM"). INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.