TJAL 0500143-25.2008.8.02.0064
ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. NOTAS FISCAIS ACOSTADAS. PRESTABILIDADE, PARA FINS DE PROVA, DA REALIZAÇÃO DAS COMPRAS EFETUADAS PELO APELANTE. ASSINATURA DA SERVIDORA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DAS COMPRAS. CONFIGURADO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 8.666/93. A ADMINISTRAÇÃO TEM O DEVER DE INDENIZAR O CONTRATADO PELO SERVIÇO PRESTADO. INUTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. NOTAS FISCAIS ACOSTADAS. PRESTABILIDADE, PARA FINS DE PROVA, DA REALIZAÇÃO DAS COMPRAS EFETUADAS PELO APELANTE. ASSINATURA DA SERVIDORA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DAS COMPRAS. CONFIGURADO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 8.666/93. A ADMINISTRAÇÃO TEM O DEVER DE INDENIZAR O CONTRATADO PELO SERVIÇO PRESTADO. INUTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. NOTAS FISCAIS ACOSTADAS. PRESTABILIDADE, PARA FINS DE PROVA, DA REALIZAÇÃO DAS COMPRAS EFETUADAS PELO APELANTE. ASSI
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Taquarana
Comarca
:
Taquarana
Mostrar discussão