TJAL 0500145-17.2013.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO DO TJAL/ÁREA JUDICIÁRIA/SEDE. EDITAL Nº 20/13. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADAS. MERA ATIVIDADE DELEGADA NÃO RETIRA A AUTORIDADE E GERÊNCIA DO ÓRGÃO DELEGANTE SOBRE O CERTAME. PRECEDENTES STJ. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. ABUSO DE AUTORIDADE ADVINDO DO EDITAL Nº 20/13 E NÃO DA LEI INAUGURAL DO CERTAME. PRECEDENTES STJ. MÉRITO: CONTROLE DE LEGALIDADE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA DOs PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA RAZOABILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ITEM 13.9.2.b.1.2 DO EDITAL Nº 29/12. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO DO TJAL/ÁREA JUDICIÁRIA/SEDE. EDITAL Nº 20/13. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADAS. MERA ATIVIDADE DELEGADA NÃO RETIRA A AUTORIDADE E GERÊNCIA DO ÓRGÃO DELEGANTE SOBRE O CERTAME. PRECEDENTES STJ. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. ABUSO DE AUTORIDADE ADVINDO DO EDITAL Nº 20/13 E NÃO DA LEI INAUGURAL DO CERTAME. PRECEDENTES STJ. MÉRITO: CONTROLE DE LEGALIDADE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA DOs PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA RAZOABILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ITEM 13.9.2.b.1.2 DO EDITAL Nº 29/12. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Data da Publicação
:
06/08/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Prova de Títulos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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