TJAL 0500147-45.2017.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESPECIALIZADA EM JULGAR CRIMES CONTRA A CRIANÇA E VARA CRIMINAL COMUM. DENÚNCIA DE ESTELIONATO, PRATICADO POR TRÊS IRMÃOS, QUE TERIAM EXCLUÍDO DOLOSAMENTE UM OUTRO IRMÃO, FRUTO DE RELACIONAMENTO POSTERIOR, DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM CRÉDITO DE HERANÇA. PROBABILIDADE SUBSTANCIAL DE O CRIME TER SIDO PRATICADO JUSTAMENTE PORQUE A VÍTIMA ERA MENOR DE IDADE, O QUE FACILITARIA A CONSUMAÇÃO E O EXAURIMENTO DO DELITO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESPECIALIZADA EM JULGAR CRIMES CONTRA A CRIANÇA E VARA CRIMINAL COMUM. DENÚNCIA DE ESTELIONATO, PRATICADO POR TRÊS IRMÃOS, QUE TERIAM EXCLUÍDO DOLOSAMENTE UM OUTRO IRMÃO, FRUTO DE RELACIONAMENTO POSTERIOR, DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM CRÉDITO DE HERANÇA. PROBABILIDADE SUBSTANCIAL DE O CRIME TER SIDO PRATICADO JUSTAMENTE PORQUE A VÍTIMA ERA MENOR DE IDADE, O QUE FACILITARIA A CONSUMAÇÃO E O EXAURIMENTO DO DELITO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
15/09/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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